Seria muito fácil responder a pergunta acima se os nossos governantes que nos representam tanto nas Assembléias Legislativas ou até mesmo no Congresso Nacional dessem mais importância às leis e ao povo.
As leis não são respeitadas por diversos motivos, um deles se deve principalmente pela falta de comunicação e divulgação das leis nas mídias em geral entre o Governo e o povo. Outro aspecto interessante é a falta de participação do povo na criação dessas leis, como já foi falado em outro texto do blog.
O Governo parece não estar interessado em formar cidadão de bem, com estudo igualitário para todos como reza a Constituição do nosso País. Falta vontade do Governo em querer colocar em prática o que o povo precisa, por mais básico que seja e até mesmo nas mínimas condições que dessem a todos uma vida digna e mais humana. O Governo não se preocupa em fornecer Cartilhas informativas para o conhecimento de todos, não só em relação às leis mais tudo que fosse necessário para o conhecimento do povo.
Um exemplo muito interessante foi uma reportagem do Jornal da Manhã. O repórter fez uma enquete com as pessoas na rua com o objetivo de detectar se essas pessoas entrevistadas tinham conhecimento sobre o estacionamento de veículos de maneira fracionada, ou seja, pagar apenas somente as horas utilizadas e que os primeiros 15 (quinze) minutos não podem ser cobrados. É lei desde 2008 e o mais importante é que além de desconhecer essa lei a maioria não sabe responder tendo em vista a falta de informação, então como cobrar direitos? No entanto, é claro que se você ultrapassa os 15 (quinze) minutos aí sim começa a contar a chamada hora cheia.
Por falta de conhecimento da lei os donos de Estacionamento privados cobram quantias indevidas e o pior é que as vezes as pessoas só utilizam os 15 (quinze) minutos e pagam a hora cheia porque não sabem que existe uma isenção.
Existe também um Projeto de Lei que vai valer para todos os Estacionamentos nos Shopping Centers em todo Território Nacional, mesmo assim os que colocam o dinheiro no bolso estão preocupados, pois vão deixar de faturar milhões, ainda assim aqui em Salvador, o advogado dos Shoppings Centers diz que essa medida é inconstitucional e vai defender os interesses dos mesmos.
Uma das medidas adotadas pela Prefeitura é a fiscalização dos referidos estacionamentos em Shopping Centers para se saber realmente se eles estão cumprindo o que determina a lei e se há informação em lugares visíveis para todos consumidores do contrário serão multados.
“Ao fiscalizar os estacionamentos percebemos que muitos ainda não se adequaram à lei. A nossa intenção é fazer valer os direitos do consumidor”, diz Marco Antônio da Silva, coordenador do Procon-RJ.
“Motoristas que deixarem seus carros por menos de 30 minutos nos estacionamentos estarão isentos do pagamento da tarifa. A isenção do pagamento da vaga também está garantida por duas horas aos usuários que apresentarem uma nota fiscal de algum estabelecimento do shopping. Para o parlamentar, a escassez de vagas para carros no estado de São Paulo tem provocado cobranças excessivas dos serviços de estacionamentos. Números do Detran indicam que circulam , hoje, mais de 15 milhões de automóveis pelas ruas paulistas”.
Referências
Disponível em <http://g1.globo.com/se/sergipe/noticia/2013/03/lei-preve-insencao-de-taxa-estacionamento-em-caso-de-consumo.html>. Acesso em 23 Mai 2013.
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